Calculadora do Simples Nacional (Atualizada 2025)

1.1. Parcelamento do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional que acumulam débitos tributários podem recorrer ao parcelamento ordinário em até 60 parcelas. Cada parcela deve respeitar o valor mínimo estipulado pela Receita Federal, e a adesão pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional. Programas especiais como o PERT-SN, que chegaram a permitir parcelamentos em até 180 meses com descontos, já foram encerrados, mas é possível acompanhar novos editais e oportunidades de renegociação por meio da Receita ou da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).

1.2. Novas regras para o MEI em 2018

Desde 2018, o limite de receita bruta para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) foi ampliado para R$ 81.000,00 anuais. Isso permitiu a inclusão de milhares de empreendedores informais no regime, com acesso facilitado à previdência social e emissão de notas fiscais. Além disso, o processo de baixa foi desburocratizado, exigindo apenas a solicitação no Portal do Empreendedor, sem a necessidade de comparecimento à Junta Comercial ou prefeituras.

1.3. Novos limites de receita bruta

Com a vigência das alterações promovidas pela LC 155/2016, o limite anual de receita bruta para permanência no Simples Nacional passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Entretanto, empresas que ultrapassarem R$ 3,6 milhões deverão recolher o ICMS e o ISS separadamente, fora da guia única (DAS). Esse desmembramento exige maior controle contábil e conhecimento sobre obrigações acessórias estaduais e municipais.

1.4. Novas atividades permitidas no Simples Nacional

A legislação também ampliou o rol de atividades permitidas no Simples Nacional. Entre as novas inclusões estão microcervejarias, vinícolas, destilarias artesanais e produtores de licor. Também foram incluídas cooperativas sociais, OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e empreendedores rurais prestadores de serviço. Apesar da inclusão, essas atividades seguem sujeitas à regulamentação de órgãos específicos, como o MAPA e a Anvisa.

1.5. Novas alíquotas do novo Simples Nacional

O sistema de cálculo do Simples foi profundamente reformulado. As antigas 20 faixas de alíquotas deram lugar a 6 faixas progressivas, com aplicação de uma parcela a deduzir, semelhante à tabela do IRPF. Isso tornou o cálculo mais complexo, mas permite um ajuste mais fino da carga tributária conforme o crescimento da empresa.

1.6. Tabelas do novo Simples Nacional

Cada Anexo (I a V) possui uma tabela específica com alíquotas nominais e faixas de faturamento. As faixas vão de até R$ 180 mil (1ª faixa) até R$ 4,8 milhões (6ª faixa). Cada faixa possui uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir, resultando na alíquota efetiva. A progressividade das alíquotas impacta diretamente o valor do DAS pago mensalmente.

1.7. Exemplo de cálculo do novo Simples Nacional

Considerando uma empresa do Anexo I (comércio) com RBT12 de R$ 2.000.000, a alíquota nominal é de 14,3% e a parcela a deduzir é de R$ 87.300. A fórmula aplicada seria: [(2.000.000 x 14,3%) – 87.300] ÷ 2.000.000 = alíquota efetiva de aproximadamente 9,94%. Aplicando essa alíquota ao faturamento do mês, obtém-se o valor do DAS a pagar.

1.8. Forma diferenciada de recolhimento (ICMS e ISS)

Empresas que faturam entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões continuam no Simples, mas devem apurar e recolher o ICMS e o ISS fora da guia única. Isso exige que a empresa apure esses tributos conforme as legislações estadual e municipal, podendo representar um aumento de complexidade administrativa e de obrigações acessórias.

1.9. Setor de beleza: regras específicas

Salões de beleza que operam sob o modelo de salão-parceiro podem deduzir os valores pagos aos profissionais parceiros da base de cálculo do Simples. Assim, o DAS incide apenas sobre o valor efetivamente retido pelo salão. A medida está prevista na LC 155/16 e atende à lógica de repartição de receita entre contratante e contratado.

1.10. Aumento da fiscalização

A LC 155/2016 permitiu maior integração entre os fiscos federal, estadual e municipal para fiscalização das empresas do Simples. Embora a legislação incentive a fiscalização orientadora, isso não se aplica à área tributária, que pode iniciar fiscalizações sem aviso prévio. Por outro lado, foi regulamentado um modelo de notificação prévia para autorregularização.

1.11. Reciprocidade social

A nova legislação também buscou incentivar a inclusão social. Empresas que empregarem jovens aprendizes, pessoas com deficiência ou pessoas em situação de vulnerabilidade poderão acessar linhas de crédito com condições especiais em bancos públicos, como BNDES e Caixa Econômica Federal.

1.12. ESC – Empresa Simples de Crédito

Criada pela LC 167/2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma figura jurídica que pode oferecer crédito com recursos próprios para micro e pequenas empresas do seu município. Deve ser uma empresa individual, EIRELI ou LTDA, e não pode operar com recursos de terceiros ou atuar fora de seu município.

1.13. Exportações e licitações facilitadas

A legislação tornou mais simples o processo de participação de empresas do Simples em exportações e licitações públicas. Empresas de logística parceiras do Simples poderão operar eletronicamente. Para licitações, passou-se a exigir certidões apenas do vencedor e prever prazo de regularização de documentos.

1.14. Investidor-anjo

A figura do investidor-anjo foi incluída na LC 123/06. Trata-se de um investidor que aporta capital em uma ME ou EPP sem se tornar sócio, nem responder por dívidas da empresa. Ele poderá ser remunerado em até 50% dos lucros por um prazo máximo de 7 anos, com retorno a partir de 2 anos do aporte.